Decon ingressa com ação contra a TIM
O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), do Ministério Público do Estado do Ceará, em conjunto com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Ceará (OAB-CE), Valdetário Monteiro, deu entrada, nesta quinta-feira, dia 9, no Fórum Clóvis Beviláqua, numa Ação Civil Pública contra a operadora de telefonia móvel TIM.
A ação requer que a operadora tenha de comercializar ou habilitar novas linhas, enquanto não comprovar que seus equipamentos estão em perfeito funcionamento necessário e suficiente para atender as demandas dos consumidores, inclusive aquela reprimida em função da má prestação dos serviços.
Também será pedido que a TIM apresente, no prazo de 30 dias, um projeto de ampliação da rede de telefonia de modo a atender às necessidades de seus usuários, considerando os níveis atuais de bloqueios e de queda de chamada, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, no caso de descumprimento. Além disso, os representantes do Ministério Público querem a condenação da empresa ao pagamento de R$ 50 milhões a título de danos morais coletivos a ser recolhido ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos (FDID).