CNMP aprova resolução conjunta com CNJ instituindo os cadastros nacionais de informações de ações coletivas, inquéritos e termos de ajustamento de conduta.
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, na sessão de ontem, dia 15, proposta de resolução conjunta com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para instituir os cadastros nacionais de informações sobre ações coletivas, inquéritos civis e termos de ajustamento de conduta. Pela resolução, os dados dos cadastros serão compartilhados entre os dois colegiados e também serão disponibilizados na internet para consulta.
Os sistemas para coleta, que será automatizada, e organização das informações referentes a inquéritos civis, termos de ajustamento de conduta e ações coletivas serão desenvolvidos pelo CNMP e pelo CNJ. Todos os dados serão fornecidos com base nas Tabelas Unificadas do Ministério Público e Judiciário.
Para coordenar a criação e o funcionamento dos cadastros nacionais deverão ser instituídos, no âmbito de cada um dos Conselhos, comitês gestores, cuja composição será definida pelos presidentes dos colegiados.