A Procuradora da República, Nilce Cunha Rodrigues, promoveu a Ação Civil Pública contra as entidades.
A Justiça Federal decidiu suspender as atividades de duas entidades que teriam sido criadas de forma irregular e que vinham se autointitulando defensoras dos direitos humanos. No entanto, sem nenhuma base legal para funcionamento, seus integrantes, segundo o Judiciário, usavam nomes e brasões que imitavam os ícones padrões utilizados para identificar Delegacias de Polícia e demais órgãos da Segurança Pública.
As duas entidades foram batizadas de Conselho Estadual dos Direitos Humanos e Federação Nacional dos Conselhos Privados de Defesa dos Direitos Humanos, entidades civis que praticavam atividade ilícitas quando se passavam por órgãos oficiais de Segurança Pública. Além disso, promoviam atos ritos e usavam símbolos deturpados.
Ação
As investigações do Ministério Público Federal em torno das atividades das duas entidades resultou em uma Ação Civil Pública ajuizada pela Procuradoria da República no Ceará. O pedido de suspensão das atividades das duas entidades foi feito pela procuradora da República, Nilce Cunha Rodrigues, e acatado pelo juiz federal José Vidal Silva Neto, titular da Quarta Vara da Justiça Federal no Ceará. "Estas entidades estão proibidas de fazer uso de símbolos públicos que se assemelhem às tais imagens, como também, estão impedidas de expedir carteiras funcionais semelhantes às de policiais. As entidades devem ser dissolvidas, constando a ilegalidade dos estatutos criados por elas", acentuou o juiz em sua decisão em que acatou o pedido do Ministério Público.
A decisão vai mais além. O juiz proibiu a publicidade em torno dessas entidades, assim como todos os seus integrantes estão impedidos de usar roupas e outros equipamentos com padrão de identificação semelhantes aos utilizados pelos servidores de Segurança Pública, como coletes com brasões. "A decisão expõe a preocupação de que a prática pode induzir ao erro os cidadãos comuns e causar descrédito às instituições de direitos humanos mantidas pelo governo federal", diz o juiz.