Ação civil pública ajuizada pelos Promotores de Justiça Romério Landim, Fernanda Marinho, André Karbage e Lílian Lucena motivou o editorial que ressalta a relevante atuação do Ministério Público em nosso Estado. Confira…
Situação carcerária no Ceará: o reino da ilegalidade
O Ministério Público Estadual está sendo fiel às suas atribuições ao entrar com uma ação civil pública na Justiça para que o Governo do Estado remova presos amontoados em delegacias em condições desumanas. O pedido de liminar será julgado pela 6ª Vara da Fazenda Pública. Além de ser um atentado aos direitos humanos, a atual situação dos detidos nessas unidades prejudica a investigação policial e contribui para fugas, segundo os promotores.
Os exemplos dessa aberração estão debaixo de nossos narizes, basta ver o que se passa no 34º DP, no Centro, onde 52 homens dividem duas celas projetadas para abrigar, no máximo, oito, segundo constatação do O POVO.
A justificativa para o excesso escandaloso de presos em espaços tão exíguos seria a falta de unidades para abrigá-los. O lugar destinado legalmente para os detidos são as Casas de Privação Provisória de Liberdade. Ocorre que elas também estão superlotadas e apresentam igualmente condições vexatórias que só não são piores porque uma portaria do juiz Luiz Bessa Neto, da Vara de Execução Penal e Corregedoria de Presídios da Comarca de Fortaleza, impede que o excesso de detidos ultrapasse 20% da capacidade máxima. Existem até presos condenados, o que é ilegal.
Essa situação explosiva enseja fugas nas delegacias. Os inspetores, que deveriam estar realizando averiguações de crimes, terminam transformados em guardas carcerários, prejudicando a investigação.
Ministério Público e Judiciário merecem aplausos por não compactuarem com as ilegalidades e por agirem de acordo com a sua missão constitucional. Falta o Governo do Estado cumprir sua parte.