A ministra Eliana Calmon destacou a importância da Lei Maria da Penha e demonstrou preocupação com as dificuldades e questionamentos da magistratura na aplicação da referida legislação.
“Existe uma resistência à compreensão exata e ampla da lei. Mas, não se pode analisá-la apenas como artigos isolados que protegem a mulher. A lei é muito mais ampla do que isso. É um sistema de micro proteção da família, no qual a viga mestra é a mulher”, explicou.
A declaração foi feita ontem, dia 3, durante a abertura do Seminário Lei Maria da Penha – 5 anos, organizado pelo Ministério da Justiça, em Brasília. Sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha (11.340) tem mecanismos que coíbem e previnem a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Na sua apresentação, a ministra fez uma breve análise sobre o questionamento de alguns artigos da Lei Maria Penha na Ação Declaratória de Constitucionalidade (n. 19) que está no Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com a ação, a Lei fere o princípio constitucional da isonomia entre os sexos, uma vez que determina dispositivos de proteção às mulheres. Apesar de aguardar o julgamento definitivo da questão, em março, o STF sinalizou que o argumento da igualdade não deve prevalecer ao negar um habeas corpus para um réu acusado de agressão à mulher.
Proteção – Segundo a ministra Eliana Calmon, “o que a lei faz é tratar de forma desigual aqueles que estão em situações desiguais. A mulher, ao sofrer violência doméstica, está vulnerável perante o homem”. E, por isso, a Lei oferece a ela mecanismos de proteção. A ministra explicou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem se mostrado firme para coibir manifestações preconceituosas de magistrados sobre a Lei Maria da Penha e citou o caso de um juiz que foi punido por criar blog que denegria a imagem das mulheres com comentários como “a desgraça do homem é a mulher”.
Além da corregedora nacional de Justiça, participaram da abertura do seminário, em Brasília, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a ministra do STF Carmen Lúcia, a ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Iriny Lopes, a senadora Marta Suplicy (PT-SP), a deputada federal Janete Pietá (PT-SP) e o secretário de Reforma do Judiciário, Marcelo Vieira.
O seminário prossegue até quinta-feira (04/8) com a discussão dos pontos a serem aperfeiçoados na aplicação da lei. Entre as sugestões apresentadas na abertura pelas autoridades estão: a criação de centros de reabilitação de agressores; a ampliação da sede de atendimento às vítimas e suas famílias; a criação de Varas e Juizados Especiais e a sensibilização da magistratura.
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Fonte: CNJ