Proposta de resolução cria o Núcleo Permanente de Acessibilidade e regulamenta a adequação de edifícios e serviços do Ministério Público às normas de acessibilidade. CONAMP apoia proposta.

Associação Nacional dos Membros do Ministério Públicos (CONAMP) divulgou ontem (20) nota de apoio à proposta de Resolução que cria o Núcleo Permanente de Acessibilidade (NPA), apresentada ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) pelo conselheiro Luiz Moreira, na sessão desta terça-feira.

De acordo com o texto, o núcleo será formado por representantes do Ministério Público da União e  dos Estados e por um conselheiro do CNMP, que o presidirá. O grupo terá como objetivo traçar metas de acessibilidade, no âmbito do MP, e fiscalizar o seu cumprimento, assim como adotar estratégias de articulação com entidades públicas e privadas para melhor atender os deficientes. Se a proposta for aprovada, cada unidade do Ministério Público deverá oferecer atendimento prioritário e tratamento diferenciado às pessoas portadoras de deficiência ou com dificuldade de locomoção. Deverão ser disponibilizados assentos preferenciais, mobiliário adequado, sinalização sonora, intérpretes capacitados na linguagem de sinais, entre outros facilitadores. Os MPs terão prazo de um ano, a partir da publicação da resolução, para se adequarem às exigências.

Segundo a nota de apoio da CONAMP, é imprescindível que uma instituição como o MP, defensora dos direitos difusos e coletivos e fiscalizadora do cumprimento das leis brasileiras, tenha como premissa a adequação de todas as suas instalações para que atendam os preceitos de acessibilidade.

Veja na íntegra a nota divulgada pela CONAMP:

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM) e a Associação do Ministério  Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), no sentido de garantir o respeito às leis que garantem o direito à acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, empenham seu total e irrestrito apoio à Proposta de Resolução apresentada ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) pelo conselheiro Luiz Moreira, na sessão ordinária do colegiado, realizada em 20 de setembro de 2011, em Brasília (DF).

A referida Proposta cria o Núcleo Permanente de Acessibilidade do Conselho Nacional do Ministério Público e regulamenta, no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados, a aplicação das Leis n.º 10.048, de 8 de novembro de 2000, n.º 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e do Decreto n.º 5.296, de 2 de dezembro 2004.

Além de estabelecida nas leis supracitadas, a acessibilidade é princípio prescrito pela Convenção sobre Direito das Pessoas com Deficiência, assinada pelo Brasil em 2008 e que ingressou no ordenamento jurídico do País com status constitucional.

É imprescindível que uma instituição como o Ministério Público, defensora dos direitos difusos e coletivos e fiscalizadora do cumprimento das leis brasileiras, tenha como premissa a adequação de todas as suas instalações para que atendam os preceitos de acessibilidade.

Fonte: Conamp