O Sindicato Nacional dos Servidores do  MP da União ajuizou mandado de segurança contra os cortes feitos pelo Executivo no projeto da Lei do Orçamento de 2012.

O Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União (Sinasempu) ajuizou nesta segunda-feira mandado de segurança, no Supremo Tribunal Federal, contra os cortes feitos pelo Executivo no projeto da Lei do Orçamento de 2012 nas dotações destinadas ao Ministério Público (MP). Esta é a quarta ação relativa à questão proposta por no STF por associações do Judiciário e do MP. O relator sorteado é o ministro Dias Toffoli.

Na semana passada, a Federação dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe) protocolou uma argüição de descumprimento de preceito fundamental (Adpf 240), com pedido “urgente” de liminar, a fim de compelir a presidente Dilma Rousseff a incluir no projeto da Lei Orçamentária em tramitação no Congresso “a totalidade da previsão orçamentária concernente aos órgãos do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União”. O relator é o ministro Joaquim Barbosa.

Autonomia

Na petição da Sinasempu, os advogados do sindicato afirmam que a atitude da presidente da República e da ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, atentam contra a autonomia administrativa e financeira do Ministério Público da União (MPU), e solicitam a inclusão na peça orçamentária das despesas necessárias para a aprovação do projeto de lei que prevê o reajuste dos servidores da instituição, que a Constituição define como “essencial à função jurisdicional do Estado”.

“As justificativas apresentadas (no projeto de lei do MPU) deixam claro que a defasagem salarial atualmente existente vem causando sérios transtornos operacionais ao MPU, que tem perdido parte expressiva de sua força de trabalho para outros órgãos com remuneração mais compatível com o cargo”, ressalta o Sinasempu.

A entidade afirma ainda que “a competência da Presidência da República, no caso concreto, é apenas a de fazer o encaminhamento da proposta orçamentária do Ministério Público, e não questionar o mérito da proposição”.

Preceito fundamental

Na arguição de descumprimento de preceito fundamental da Fenajufe, o ministro-relator Joaquim Barbosa deu prazo de cinco dias, a partir desta segunda-feira, para que os advogados possam “regularizar sua representação processual, a fim de elucidar a competência do representante legal indicado para outorga do mandato”.

O argumento central da Fenajufe é o de que a presidente da República e a ministra do Planejamento estão descumprindo “preceitos fundamentais” da Constituição, principalmente o da independência dos poderes da República. Para os advogados da federação, existe “uma firme e consciente decisão” do Executivo de não cumprir tais preceitos, “a exigir a pronta correção por parte do Judiciário, único apto a fazer cessar o desrespeito à Constituição”.

Fonte: JB Online – RJ