Câmara aprova requerimento de participação da CONAMP em audiência pública sobre novo Código de Processo Civil, que busca rapidez nas tramitações de ações civis.
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) participará de audiência pública sobre o Projeto de Lei n.º 8046 de 2010, que trata do novo Código de Processo Civil (CPC). O requerimento de participação foi apresentado pelo deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), na Câmara dos Deputados.
O PL 8046/10 busca agilizar a tramitação das ações civis. Nesse sentido, a proposta cria um mecanismo chamado “incidente de resolução de ações repetitivas”, que permitirá a aplicação da mesma sentença a todas as causas que tratem de questão jurídica idêntica. Pela legislação atual, cada ação é analisada de maneira autônoma, o que aumenta o trabalho do juiz com casos iguais e multiplica decisões diferentes sobre o mesmo tema. A audiência pública ainda não foi agendada.
Fonte: Conamp