A proposta de resolução determina que qualquer pessoa poderá ter acesso aos documentos públicos existentes no âmbito do Ministério Público, exceto nos casos em que seja decretado sigilo.

A Conamp vai elaborar nota técnica sobre a proposta de resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que regulamenta a observância do direito de acesso à informação e ao princípio da publicidade pelos MPs dos estados e da União. A decisão foi tomada, nesta quarta-feira (19), durante a reunião do Conselho Deliberativo da entidade. A elaboração do documento ficou sob a responsabilidade das presidências da Associação Amazonense do Ministério Público (AAMP) e da Associação Paranaense do Ministério Público (APMP).

Apresentada pelo conselheiro Mario Bonsaglia, a proposta de resolução determina que qualquer pessoa poderá ter acesso aos documentos públicos existentes no âmbito do Ministério Público, exceto nos casos em que seja decretado sigilo. Além disso, ficará estabelecido que as sessões dos órgãos colegiados da administração superior do MP e todos os julgamentos de processos administrativo-disciplinares serão públicos. Ainda segundo a proposta, as sessões do Conselho Superior de cada Ministério Público deverão ser transmitidas, ao vivo, via internet, ficando disponibilizados os áudios e atas das sessões anteriores nos respectivos sites das instituições.

Também foi discutida durante a reunião do Conselho Deliberativo a previdência associativa do MP. A gerente da Jusprev, Deborah Maggio, apresentou os detalhes do sistema de previdência privada desenvolvido especificamente para atender promotores, procuradores e seus familiares. Conforme explicou Deborah, a Jusprev, fundação sem fins lucrativos e sem o aporte de recursos públicos, é o primeiro fundo de pensão instituído por associações de carreiras jurídicas do Brasil.

Os Projetos de Lei n.º 2198 e 2197 de 2011, que estabelecem, respectivamente, a revisão do subsídio mensal do chefe do Ministério Público e dos ministros da suprema Corte, também foram debatidos. As propostas determinam um reajuste de 4,8%, a partir de 1º de janeiro de 2012. O presidente da CONAMP, César Mattar Jr., informou que as propostas foram apensadas aos PLs 7753 e 7749, de 2010, que também recompõem os subsídios do MP e da magistratura, só que a partir de janeiro de 2011. As quatro matérias têm a finalidade de recompor as perdas decorrentes do processo inflacionário, com base no IPCA. César informou que os projetos, apesar de já terem parecer favorável na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara, só serão analisados após a aprovação do orçamento, em tramitação no Congresso. O presidente da CONAMP explicou as dificuldades enfrentadas junto ao Executivo para a aprovação das propostas.

Ainda na reunião, o Conselho Deliberativo tratou da instrução normativa n.º 1127 de 2011, da Receita Federal, que modificou a tributação sobre as parcelas remuneratórias de atrasados pagas em 2010. O assunto foi apresentado pelo presidente da Associação do Ministério Público do Rio de Janeiro (Amperj), Marfan Martins Vieira. Segundo a instrução normativa, esses rendimentos estão sujeitos a tributação exclusivamente na fonte e em separado do subsídio mensal, utilizando-se, para o cál culo do tributo, a tabela progressiva resultante da multiplicação do número de meses referentes a tais pagamentos.

Homenagem
O ex-presidente da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT) Carlos Alberto Cantarutti foi homenageado na reunião do Conselho Deliberativo. Presidente da AMPDFT por dois mandatos consecutivos, nos biênios 2007/2009 e 2009/2011, Cantarutti recebeu uma placa em homenagem à gestão na entidade e aos relevantes serviços prestados ao Ministério Público.

“Muito obrigado a todos pelo carinho, por este gesto, que considero como dos mais importantes de minha carreira. Nos quatro anos em que estive à frente da AMPDFT, aprendi muito e tive a honra de conviver com todos os integrantes deste Conselho Deliberativo. Nosso trabalho em prol do MP é muito importante”, agradeceu o ex-presidente da AMPDFT.

Fonte: Conamp