Estão agendadas para o dia 9 de novembro audiências com os líderes do PPS na Câmara, do PMDB e do PRTB. Já na quinta-feira (10), às 11h, está marcada reunião com o líder do PR.
O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), César Mattar Jr., e integrantes das entidades que compõem o Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) discutem, na próxim a semana, com deputados o Projeto de Lei n.º 1992 de 2007, que trata do regime de previdência complementar dos servidores públicos.
Estão agendadas para o dia 9 de novembro (quarta-feira) audiências com os líderes do PPS na Câmara, Rubens Bueno, do PMDB, deputado Duarte Nogueira, e do PRTB, Aureo Lídio. Já na quinta-feira (10), às 11h, está marcada reunião com o líder do PR, deputado Lincoln Portela.
O PL 1992/07, de autoria do Poder Executivo, institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões e cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público (Funpresp), instituição de natureza privada que custeará a aposentadoria dos servidores públicos da União, inclusive membros Ministério Público, Judiciário e Tribunal de Contas da União (TCU).
Desde o início da tramitação da matéria, a CONAMP, em parceria com as demais entidades representativas dos integrantes das carreiras típicas de Estado, acompanha as discussões sobre o projeto e se reúne com parlamentares para tratar do assunto.
Nota técnica
Em reunião com o secretário de políticas de previdência social do Ministério da Previdência, Leonardo Rolim, no primeiro semestre deste ano, o presidente da CONAMP entregou nota técnica com o posicionamento da entidade sobre o PL 1992/07.
O documento alerta para os prejuízos instituídos pela proposta, entre eles, a privatização da previdência social, uma vez que a Funpresp terá natureza privada. Segundo a nota técnica da CONAMP, o modelo sugerido já foi adotado, sem sucesso, por países da América Latina como Chile e Argentina, onde a gestão privada dos recursos, além de elevar os custos de administração, consumiu as reservas e provisões garantidoras do pagamento dos benefícios. O insucesso da privatização da previdência social resultou na re-estatização dos sistemas de aposentadorias chileno e argentino, destaca o documento.
Fonte: Conamp