A ação é da Procuradoria dos Crimes Contra a Administração Pública (Procap) e da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público.

A prefeita de Fortaleza, Luizianne Lins, foi denunciada pelo Ministério Público do Estado do Ceará por ato de improbidade administrativa por suposto uso de cartões corporativos no ano de 2007. A ação é da Procuradoria dos Crimes Contra a Administração Pública (Procap) e da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público.

A denúncia-crime foi ajuizada pelo Ministério Público no último dia 24 de novembro. Além da prefeita, as assessoras Helena Rodrigues Barroso, coordenadora do Gabinete da Prefeita de Fortaleza, e Nágela Raposo Alves também foram denunciadas pela suposta irregularidade.

De acordo com comunicado divulgado pela Procap, as denunciadas teriam usado dinheiro público de forma indevida, através de uso de cartões corporativos em 2007 para efetuar despesas ilegais, sem prestar contas ao Órgão competente.

Questionadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios sobre a ilegalidade das despesas, ainda tentaram se redimir devolvendo parte do dinheiro. A devolução, porém, não as livra da prática do crime e do ato de improbidade.

Na ação civil pública, os promotores requerem o ressarcimento integral do dano causado ao Erário Público Municipal no valor total atualizado de R$ 37.924,47, sendo R$ 31.627,91 de responsabilidade da própria prefeita; R$ 962,76 de Nágela Raposo Alves e R$ 5.333,80 de Helena Rodrigues Barroso.

A ação requer ainda a perda da função pública da prefeita e das duas assessoras, além da suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos para cada uma e pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial, assim considerado o valor a ser ressarcido.

A assessoria de comunicação da Prefeitura de Fortaleza informou ao O POVO Online que vai se pronunciar apenas quando for notificada da denúncia, mas adiantou que o caso já foi analisado pelo Tribunal de Contas do Município (TCM).

Em agosto deste ano, o TCM julgou procedente a Tomada de Contas Especial realizada para apurar as denúncias. Foram aplicadas multas de R$ 8.512,00 para Helena Barroso, chefe de Gabinete à época, R$ 6.834,00 para a prefeita Luizianne Lins (PT) e de R$ 2.128,00 para Nágela Raposo. Como foi um julgamento da primeira câmara da decisão cabe recurso ao pleno do próprio Tribunal de Contas.

Fonte: O Povo/CE