O deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ) apresentou parecer, na CCJ/CD, pela admissibilidade da PEC 189/07 que altera, na CF, dispositivos que tratam da nomeação dos Procuradores-Gerais de Justiça.
O deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ) apresentou parecer, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, pela admissibilidade da PEC 189/07, de autoria do deputado Praciano (PT/AM), que altera, na Constituição Federal, dispositivos que tratam da nomeação dos Procuradores-Gerais de Justiça.
O autor justifica a apresentação da proposta para: “estabelecer a abolição definitiva de toda interferência do Poder Executivo na escolha do Procurador-Geral de Justiça, haja visto que não raras vezes os Procuradores-Gerais se integram à administração pública, servindo ao chefe do Executivo e dele recebendo orientação política em sua atuação funcional. Como estabelecido nesta PEC, ainda, a aprovação, pela Assembleia Legislativa ou pelo Senado, do nome daquele que foi o mais votado pelos integrantes da carreira do Ministério Público, é uma forma de participação indireta da sociedade na escolha de tão importante autoridade.”
A matéria será objeto de análise pela CCJ/CD após a abertura dos trabalhos legislativos.
Confira o Parecer apresentado pelo relator e a íntegra da Proposta.
Fonte: Mônica Mafra – Assessora Parlamentar/Conamp