A CCJ da Câmara Federal aprovou o texto da PEC 37 que limita os poderes do Ministério Público, dando exclusividade para a apuração de infrações penais às polícias.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal aprovou o texto de proposta de emenda à Constituição de autoria do deputado federal Lourival Mendes (PT do B do MA) que limita os poderes do Ministério Público, dando exclusividade para a apuração de infrações penais às polícias. O procurador-geral de Justiça do RS, Eduardo de Lima Veiga, disse que a PEC 37 representa retrocesso e um prejuízo à sociedade brasileira.

Quais são as atribuições do MP?

A Constituição de 1988 ampliou as tarefas do Ministério Público. O regime constitucional prevê que a instituição tem atribuição investigativa e pode colher prova criminal. O Supremo Tribunal Federal reconhece isto e as decisões dos tribunais também.

O MP será prejudicado?

Sim, porque as polícias ficariam com a exclusividade da colheita das provas. Um depoimento tomado pelo promotor também passará a não valer como prova. Por isto, a iniciativa está sendo chamada de PEC da impunidade.

A sociedade terá o prejuízo?

Evidente. As corporações costumam se proteger. Para se ter uma ideia, somente a Polícia investigaria a própria Polícia. Os casos de corrupção, em qualquer esfera, ficariam com a Polícia, fato que não acontece hoje. Com a PEC 37 estaremos consagrando o monopólio da omissão.

O que deve ser revisto?

A única coisa a fazer é não aprovar esta PEC. Neste caso, ocorrerá uma disputa saudável entre alguns órgãos. O Ministério Público não sairá investigando roubo a banco, homicídio, tráfico de drogas, estupro e latrocínio. Eventualmente poderá até acontecer, mas não é a nossa vocação. A Polícia já faz isto com regularidade. A nossa atuação está no segmento que a Polícia tem dificuldade em atuar. Compreenda-se aí os casos de corrupção e crimes de colarinho- branco. É um trabalho de inteligência, de cruzamento de informações.

A quem interessa reduzir as atribuições do MP?

Essa é a grande pergunta. O MP colecionou ao longo dos anos inimigos e adversários perigosos por contrariar interesses. Por um lado, a Polícia quer conquistar um mercado cativo de área de atuação. De outro lado, existe o interesse de parcelas de políticos que responderam processos encaminhados pelo MP.

A instituição está mobilizada?

As entidades ligadas ao MP trabalham para derrubar a proposta. Depois de ser chamada de PEC da impunidade, dificilmente será aprovada em plenário.

Fonte:. Correio do Povo – RS