MP de Contas do CE entra com Representação no TCE para apurar possíveis irregularidades na contratação entre Sesa e Cooperativa dos Médicos Traumatologistas e Ortopedistas do Estado do Ceará.
O Ministério Público de Contas, atuante no Tribunal de Contas do Estado (TCE/CE), interpôs no último dia 8 de fevereiro Representação no Tribunal para adoção de medidas pertinentes à apuração de supostas irregularidades na contratação, pela Secretaria da Saúde do Estado (Sesa), da Cooperativa dos Médicos Traumatologistas e Ortopedistas do Estado do Ceará (Coomtoce) para prestação de serviços médicos no Hospital infantil Albert Sabin (HIAS).
A Representação junto ao TCE/CE é resultado de uma análise do MP de Contas que detectou possíveis irregularidades na contratação da Cooperativa, “o que, a princípio, configurou terceirização de atividade-fim do Estado (atividade esta que só pode ser exercida mediante concurso público), bem como no fato de que havia ainda candidatos aprovados no último concurso da Sesa a serem nomeados quando da contratação da Cooperativa”, explica o o procurador -Geral do Ministério Público de Contas do Estado, Rholden Botelho de Queiroz.
De acordo com o membro do MP de Contas do Estado, a contratação foi ajustada em 24 de outubro de 2011, no valor de R$ 343.995,12, com duração de 12 meses e foi celebrada sem a exigência) de licitação. “A terceirização de atividades inerentes e privativas de servidor público configura ilegalidade, além de contrariar dispositivo constitucional, bem como acarreta uma série de danos à Administração Pública. Além disso, a contratação impugnada possivelmente ocorreu em detrimento de profissionais aprovados no último concurso para médicos da Sesa, ainda vigente à época da celebração do contrato”, completa o Procurador- Geral do MP de Contas do Estado.