Presidente da Comissão Permanente de Segurança revela a preocupação da Corte com a integridade dos magistrados diante de atentados.
Durante entrevista exclusiva, o desembargador Teodoro Silva Santos (foto) explicou que medidas estão sendo tomadas pelo Tribunal, entre elas, a criação de um fundo destinado a prover a segurança dos juízes em todo o Estado do Ceará
Presidente da Comissão Permanente de Segurança revela a preocupação da Corte com a integridade dos magistrados diante de atentados. Qual é o posicionamento do Tribunal de Justiça sobre os frequentes arrombamentos de Fóruns no Interior e atentados a magistrados?
A situação é preocupante. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) está deveras preocupado. Nosso apoio é irrestrito às medidas que venham coibir esse tipo de violência. A partir do momento que ocorrem atos delituosos deste modo, não dizem respeito à pessoa do Juiz, propriamente dito. O alvo maior é o estado democrático de direito. Os atentados ferem o Poder Judiciário, o Ministério Público, a todas as terceiras pessoas que integram a sociedade ordeira. Todas as providências cabíveis e que estejam ao alcance do Tribunal serão aplicadas.
O que o TJCE já apurou a respeito do caso de Guaraciaba do Norte especificamente, quando um homem invadiu o fórum e atirou?
Ficou comprovado, através de testemunhas que o alvo, o objetivo deste cidadão era exatamente executar o juiz. Executá-lo, simplesmente por seu nobre mister de distribuir justiça, de aplicá-la a um fato concreto. O que causou tudo foi o magistrado ter concedido uma liberdade provisória (a um acusado de sequestrar familiares do atirador). No entanto, sabemos que no estado democrático de direito, em que vivemos a liberdade, é a regra e a prisão uma exceção. O próprio agressor, esse cidadão que invadiu o fórum em desrespeito à democracia, ao Judiciário e à sociedade, responde a um processo criminal por crime de extorsão, salve engano, em liberdade. Há diversos meios de se atacar um decisão judicial, o próprio TJCE poderia ter reexaminado a situação. O que não pode é retroceder à época das províncias, se armar com uma escopeta e invadir uma delegacia, ou invadir um fórum, com o desiderato de dar cabo à vida de um juiz ou de qualquer julgador. Ele (o juiz) estava cumprindo com seu dever, e, de livre convencimento, proferiu uma decisão, colocando em liberdade provisória o suposto autor de um delito.
Há outros episódios em que o TJCE tenha caracterizado atentados aos servidores do Judiciário?
Não só aqui no Ceará, como em vários Estados da Federação, vêm ocorrendo alguns fatos. Todos os que envolvem juízes e magistrados ameaçados, nós de pronto, tomamos as medidas cabíveis. Esses casos estão sob controle. A grande preocupação dos magistrados com a segurança, é evidenciada pelo presidente da Associação Cearense dos Magistrados (ACM), Ricardo Barreto. É a mesma preocupação do TJCE. A reivindicação dos juízes é justa. Eles estão lá (no Interior) distribuindo justiça nos locais mais distantes do Estado. Eles decretam prisões, condenam réus, estão trabalhando e desempenhando estas funções árduas e espinhosas, portanto estão expostos. O presidente do TJCE acatou as reivindicações e está tomando todas as providências cabíveis.
O que já está sendo feito a respeito dessas reivindicações?
Estamos encaminhando um projeto de Lei (ao Governo do Estado) no sentido da criação de um fundo de recursos que está previsto na resolução 104 do Conselho Nacional de Justiça (CJN). Nosso objetivo é dar uma resposta às reivindicações dos magistrados, sobretudo os que estão no Interior. Tentamos encontrar meios para punirmos esse tipo de atentado ao Poder Judiciário e à sociedade. Não ficaremos de braços cruzados, e tenho absoluta certeza de que os magistrados, mesmo diante deste estado caótico, não irão recuar, não deixarão de cumprir com o seu mister. É esta luta que o Tribunal defende e nós buscamos meios de chegarmos a uma solução. Enquanto isso, todo o contingente do TJCE, todos os policiais que estão ligados ao TJCE estão de prontidão, atentos a esta situação.
Já houve comunicação direta com os órgãos de Segurança Pública do Estado para viabilizar maior segurança aos magistrados?
Tivemos uma reunião no TJCE, onde participaram todas as autoridades de Segurança do Ceará. Estiveram lá o secretário de Segurança Pública, delegado geral da Polícia Civil, comandante geral da PM, superintendente da PF, superintendente da PRF e outros segmentos. Estamos em autêntica parceria. Os órgãos de Segurança Pública, tanto estaduais como federais, nos atendem prontamente quando recorremos a eles. Mas, infelizmente, o que eles podem fazer por nós, dentro de suas capacidades, são medidas paliativas. O que os magistrados estão buscando, através de um documento que foi entregue no Pleno do nosso Tribunal ao presidente do TJCE, desembargador Arísio Lopes, são medidas definitivas, permanentes. Medidas que possam assegurar, não só no Interior como também na Capital, que os magistrados que atuam tanto no crime, como também na esfera cível, estejam aplicando o direito jurisdicional de forma independente, tranquila e segura. Nossa preocupação é dar segurança aos juízes, a todos os magistrados, no sentido de que seja posta em prática toda a teoria do estado democrático de direito. Não há democracia onde juiz não tem independência para julgar.
Quais são as providências que o Tribunal tem tomado a respeito do possível atentado sofrido por familiares da desembargadora Sérgia Miranda? O fato tem realmente ligação com a greve dos policiais militares?
Em primeiro lugar, o inquérito policial foi instaurado, como manda a lei. A Comissão Permanente de Segurança, para demonstrar transparência, segurança e imparcialidade nas investigações, achou por bem solicitar ao procurador geral de Justiça, Ricardo Machado, a possibilidade de o Ministério Público estar presente no caso. De pronto, o Poder Judiciário foi atendido e o procurador geral designou dois promotores para acompanhar as investigações. O inquérito está em curso, nós estamos aguardando que ele seja concluído, portanto, afirmar a conotação ou não do atentado com a greve dos PMs é de veras prematuro. Estamos tranquilos na condução do inquérito, tanto por parte da autoridade policial que o preside, como por parte do Ministério Público, que acompanha. Não estamos em busca de culpados. Estamos em busca da verdade dos fatos, por que através dela, chegaremos aos acusados dessa violência.
Quando acontecem fatos em que tomar uma atitude, pode contrariar uma classe inteira, existe a preocupação de cercar o julgador responsável com um aparato de segurança ?
Sem dúvida. Todos os magistrados que sofreram alguma espécie de ameaça aqui no Ceará estão sendo assistidos pela segurança do TJCE e por pessoas ligadas aos demais órgãos de Segurança Pública, inclusive a desembargadora Sérgia. Desde o dia em que ocorreu o fato, ela é acompanhada por segurança bem acentuada, inerente à gravidade do caso. Quando tomamos conhecimento de qualquer situação de risco envolvendo membros do Judiciário, nós cumprimos rigorosamente a recomendação prevista na resolução 104 do CNJ e passamos a dar total segurança a esses magistrados. Alguns magistrados que experimentaram esse dissabor em defesa da sociedade estão em segurança aqui no Ceará. A nossa dificuldade é não ter segurança para todas as comarcas.
Há uma preocupação do TJCE de preservar os Fóruns de Justiça, que vêm sendo constantemente invadidos?
Nos últimos cinco casos de invasões a fóruns, nenhuma arma foi levada. Desde 2010, o TJCE já arrecadou 11 mil armas das comarcas. Expedimos circulares para todos os magistrados da Capital e do Interior, que atuam na esfera criminal, para que solicitem com rapidez a devida perícia, sobretudo nas armas de fogo. Temos uma equipe fortemente armada no TJCE para arrecadar todas as armas pertencentes a inquéritos policias ou a processos. Se a arma for instrumento do crime, somente o juiz, após a perícia, é quem pode deliberar. Mais de 93% dos juízes criminais do Estado nos comunicou a existência de armas e nossa equipe já arrecadou.
SAIBA MAIS
Dois episódios envolvendo magistrados cearenses ou seus familiares estão sendo objeto de investigação por parte da Polícia Civil e do próprio Tribunal de Justiça do Ceará. O primeiro, ocorreu em dezembro último, quando tios-avós da desembargadora Sérgia Maria Miranda tiveram a residência, em Horizonte, invadida. Eles foram ameaçados e torturados. O fato ocorreu durante a greve de policiais e bombeiros militares. Miranda havia decretado a ilegalidade da paralisação e determinado a volta imediata dos militares ao trabalho, além de estabelecer punições caso sua ordem fosse descumprida.
Há duas semanas, um homem, descontente com a decisão do juiz de Direito de Guaraciaba do Norte, que soltou um bandido, invadiu o fórum daquela cidade e efetuou disparos de escopeta. O acusado estava revoltado, pois o réu havia sequestrado seus filhos. Uma comissão de juízes e representantes da OAB-CE, Ministério Público e da Defensoria Pública cobraram providências à Presidência do TJCE.
Fonte: Diário do Nordeste/CE
Foto:Kiko Silva