O texto será agora encaminhado à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) do Senado Federal.
O presidente da comissão de juristas encarregada de elaborar o anteprojeto de atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC), Ministro Herman Benjamin, entregou na manhã desta quarta-feira (14) ao presidente do Senado, José Sarney, o documento preliminar com as proposições aprovadas pelo colegiado.
O texto será agora encaminhado à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) do Senado Federal.
Confira a íntegra do anteprojeto.
Fonte: Conamp