A criação de um tipo específico para os crimes praticados por funcionários públicos que não conseguirem justificar a compatibilidade entre sua renda e o patrimônio acumulado foi defendida por unanimidade entre os participantes do debate.
A comissão de juristas responsável pela elaboração de proposta de reforma do Código Penal realizou no último dia 23 de março audiência pública, em Brasília, para discutir sugestões sobre o capítulo dos crimes contra a administração pública. Por designação do presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), César Mattar Jr., a entidade foi representada no debate pelo promotor de Justiça do Distrito Federal e Territórios Clayton da Silva Germano. A audiência foi conduzida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp, que preside a comissão de juristas, formada no Senado, para elaborar o anteprojeto do novo Código.
A criação de um tipo específico para os crimes praticados por funcionários públicos que não conseguirem justificar a compatibilidade entre sua renda e o patrimônio acumulado foi defendida por unanimidade entre os participantes do debate. O relator da comissão, o procurador regional da República Luiz Carlos Gonçalves, mostrou-se favorável à iniciativa. “Corrupção é um crime difícil de ser flagrado, pois acontece sempre às escuras. Se atacarmos o enriquecimento ilícito dos agentes, não será necessário surpreender o ato em si, mas a consequência do ato, que é o acréscimo patrimonial indevido”, explicou.
O representante da CONAMP defendeu a proposta de criação da figura do enriquecimento ilícito dos servidores e ressaltou que é necessário estabelecer um momento específico para o início dos crimes contra a administração pública. Clayton da Silva Germano salientou ainda que “punir é uma garantia para que as políticas públicas sejam realizadas e que, contra o crime de administração pública, deve haver o aumento da punição para quatro anos”.
Já para a integrante do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Cláudia Chagas, que também participou do debate, a diminuição da criminalidade não passa pelo simples aumento da pena, mas pelo seu cumprimento efetivo. “Hoje a corrupção compensa porque o criminoso pode usufruir do produto do seu crime. Por isso, é importante também criarmos formas de recuperar os recursos que são desviados pelos corruptos”, opinou.
Formada por representantes do Ministério Público, do Judiciário, da Defensoria Pública e do meio acadêmico e por advogados, a comissão de juristas foi instituída pelo presidente do Senado, José Sarney, em outubro de 2011. Depois de concluídos os trabalhos, o colegiado vai apresentar um anteprojeto ao Senado. A previsão de Gilson Dipp é finalizar o texto em maio.
Entra as sugestões em análise pela comissão estão o aumento da pena mínima dos crimes de peculato (apropriação ou desvio de bem público por parte do servidor) e corrupção passiva para quatro anos; a ampliação dos prazos de prescrição ou mesmo a imprescritibilidade dos crimes contra a administração; o incremento do instituto da delação premiada; a priorização dos processos sobre crimes contra a administração; e a descriminalização do desacato.
Fonte: Conamp