O plenário da Câmara dos Deputados rejeitou todas as emendas apresentadas ao Projeto de Lei n.º 1992 de 2007, do Executivo.

O plenário da Câmara dos Deputados rejeitou ontem(29) todas as emendas apresentadas ao Projeto de Lei n.º 1992 de 2007, do Executivo. O texto base da proposta, aprovado nessa terça-feira (28) em plenário, institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões e cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público (Funpresp), instituição de natureza privada que custeará a aposentadoria dos servidores públicos da União, inclusive membros Ministério Público, Judiciário, Legislativo e Tribunal de Contas da União (TCU). Com a rejeição dos destaques, fica valendo o texto aprovado ontem, que segue agora para apreciação no Senado (confira aqui o texto final aprovado).

A proposta estabelece um novo regime de previdência, em que a aposentadoria complementar será oferecida apenas na modalidade de contribuição definida, na qual o participante sabe quanto pagará mensalmente, mas o benefício a receber na aposentadoria dependerá do quanto conseguir acumular e dos retornos das aplicações.

O texto permite a criação de três fundos de previdência complementar do servidor público federal (Funpresp) para executar os planos de benefícios: uma para o Legislativo e o Tribunal de Contas da União (TCU), uma para o Executivo e outra para o Judiciário.
 
A matéria, aprovada por 318 votos a 134 e 2 abstenções, resultou de uma emenda assinada pelos relatores da Comissão de Seguridade Social e Família, deputado Rogério Carvalho (PT-SE), e de Finanças e Tributação, deputado Ricardo Berzoini (PT-SP). O texto também teve o apoio dos relatores na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, deputado Silvio Costa (PTB-PE), e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o deputado Chico D’Angelo (PT-RJ). 

Desde a apresentação do PL 1992/07, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), em parceria com as demais entidades representativas das carreiras típicas de Estado, trabalha para a rejeição da matéria. Foram realizadas diversas audiências com parlamentares e representantes do Executivo para tratar da proposta. 

No entendimento da CONAMP, que elaborou nota técnica sobre o projeto, o PL 1992/07 traz inúmeros prejuízos, entre eles, a privatização da previdência social, uma vez que a Funpresp terá natureza privada. Segundo a entidade, o modelo sugerido já foi adotado, sem sucesso, por países da América Latina como Chile e Argentina, onde a gestão privada dos recursos, além de elevar os custos de administração, consumiu as reservas e provisões garantidoras do pagamento dos benefícios. O insucesso da privatização da previdência social resultou na re-estatização dos sistemas de aposentadorias chileno e argentino, destaca a nota técnica, entregue a deputados e integrantes do Governo Federal. 

A CONAMP também divulgou nota, em parceria com as demais entidades representativas do MP e da magistratura, sobre o PL (veja aqui).

Fonte: Conamp