O objetivo da reunião foi discutir propostas legislativas de interesse do Ministério Público e estabelecer as prioridades de atuação conjunta das entidades no Parlamento em 2012.
Foi realizada ontem (07), em Brasília, na sede da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), reunião das entidades representativas do Ministério Público. Participaram do encontro os presidentes da Conamp, César Mattar Jr., da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), Antônio Marcos Dezan, da Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), Marcelo Weitzel, da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Sebastião Caixeta, da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Alexandre Camanho, o procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, Marcelo Ferra, representando o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), o diretor de assuntos jurídicos da ANMPM, Mario Sergio Marques Soares, o procurador de Justiça em Minas Gerais Mauro Flávio Brandão, e o vice-presidente da ANPT, Carlos Eduardo Lima. O objetivo da reunião foi discutir propostas legislativas de interesse do Ministério Público e estabelecer as prioridades de atuação conjunta das entidades no Parlamento em 2012.
O Projeto de Lei da Câmara (PLC) n.º 2 de 2012 foi um dos itens da pauta de discussões. O PLC 2/12, que agora tramita no Senado, é o antigo Projeto de Lei1992, de 2007, já aprovado na Câmara. De autoria do Poder Executivo, a proposta institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões e cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público (Funpresp), instituição de natureza privada que custeará a aposentadoria dos servidores públicos da União.
Os representantes do MP também discutiram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 75 de 2011, que altera os artigos 128 e130-A da Constituição Federal, para prever a possibilidade de aplicação, a membros do Ministério Público, das penas de demissão e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), órgão administrativo de controle externo. Atualmente, promotores e procuradores só podem ser demitidos por decisão judicial transitada em julgado. A proposta, apresentada pelo Senador Humberto Costa (PT-PE), está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Assim como a CONAMP, algumas entidades já elaboraram notas técnicas contra a proposta, considerada inconstitucional e prejudicial ao país.
Outra matéria debatida foi a PEC 37 de 2011, em tramitação na Câmara dos Deputados, que garante exclusividade da investigação criminal à Polícia. De autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), a proposta estabelece que a apuração das infrações penais será competência privativa das polícias federal e civil. Hoje, por determinação constitucional, o Ministério Público e outras instituições também exercem a atividade de investigação criminal.
Foi discutida ainda a PEC 97/11, que dá nova redação aos artigos 102 e 103-B da Constituição Federal, que dispõem sobre a competência do Supremo Tribunal Federal, do Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho Nacional de Justiça.
Fonte: Conamp