Procuradores do MP de Contas requereram a adoção de todas as medidas cabíveis para a manutenção do afastamento de Teodorico Menezes até a conclusão do processo administrativo da Corregedoria do TCE/CE.
O Ministério Público de Contas, atuante no Tribunal de Contas do Estado (TCE/CE), por meio de seu Procurador-Geral, Rholden Queiroz, e seu Procurador de Contas, Gleydson Alexandre, protocolou hoje, 26.04, documento junto à Presidência do TCE/CE, requerendo o pleno cumprimento da decisão plenária do Tribunal que determinou o afastamento do Conselheiro Teodorico Menezes até a conclusão do processo administrativo que tramita na Corregedoria.
De acordo com o Procurador-Geral Rholden Queiroz, o ex-Presidente do TCE/CE foi afastado por decisão do pleno do Tribunal, com base no art. 27, §3º, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, “e não em razão do seu pedido de afastamento, o qual não possuía qualquer amparo legal”, completa.
O membro do Ministério Público de Contas explica ainda que o Conselheiro Teodorico Menezes “não poderia, por ato próprio, retomar o exercício de suas atividades”. Firmes nesse entendimento, os Procuradores do Ministério Público de Contas requereram à Presidência a adoção de todas as medidas cabíveis para a manutenção do afastamento de Teodorico Menezes até a conclusão do processo administrativo da Corregedoria do TCE/CE.
O Ministério Público de Contas está aberto à sociedade pelos telefones 85 3488.5902 e 85 3488.1692, ou pelo site www.tce.ce.gov.br/sitetce/Sessao.ministeriopublico.tce
Fonte: ACMP