STF divulga decisão do Ministro Ricardo Lewandowski sobre ADI ajuizada pela Conamp, tratando da LDO estadual, que faz referência ao MP Cearense

O Supremo Tribunal Federal publicou hoje, 17 de abril,  a decisão do Ministro Ricardo Lewandowski pertinente à ADI impetrada pela CONAMP, no último dia 30 de  março, no STF, solicitando que o Supremo declare a inconstitucionalidade de art. da LDO de 2012 do Estado do Ceará, que faz referência ao Ministério Público cearense.

Confira a Decisão.

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Fonte: ACMP