Representantes do Ministério Público, Judiciário e Executivo participam, hoje, da segunda audiência pública para debater a matéria. PEC da IMPUNIDADE estabelece exclusividade da investigação criminal à Polícia.
A Comissão Especial criada na Câmara dos Deputados para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 37 de 2011, conhecida como PEC da IMPUNIDADE, realiza hoje (09), a segunda audiência pública para discutir a matéria. O presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), César Mattar Jr., a 1º vice-presidente, Norma Angélica, o secretário-geral da entidade, Vinícius Gahyva, e os presidentes da Associação do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (Ampern), Rinaldo Lima, da Associação Tocantinense do Ministério Público (ATMP), Edson Azambuja, da Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Amperj), Marfan Vieira, e da Associação do Ministério Público do Distrito Federal (AMPDFT), Antonio Marcos Dezan, acompanharão o debate.
De autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), a proposta acrescenta um parágrafo ao artigo 144 da Constituição Federal, para estabelecer que a apuração das infrações penais será competência privativa das polícias federal e civil. Atualmente, por determinação constitucional, o Ministério Público e outras instituições também exercem, em casos específicos, a atividade de investigação criminal.
Entre os convidados para a audiência desta quarta-feira estão o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Carlos Ayres Britto, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, o secretário da Reforma do Judiciário, Flávio Caetano, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Filgueiras Cavalcante Junior, o presidente do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais (CNPG), Cláudio Soares Lopes, e o membro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Mário Bonsaglia.
O primeiro debate sobre a PEC da IMPUNIDADE foi realizado no dia 25 de abril. O consultor jurídico da CONAMP, Emerson Garcia, representou a entidade na audiência, que contou também com a participação do presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Sebastião Caixeta, do vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho, e dos representantes da Associação do Ministério Público do Distrito Federal (AMPDFT), Thiago André Peorobom, e da Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), José Carlos Couto de Carvalho. Na oportunidade, todos os representantes do MP apontaram a inconstitucionalidade da PEC 37/2011.
“Essa PEC afronta os direitos do cidadão, diminui as garantias institucionais para a materialização da segurança pública. Ela é inconstitucional por violar o artigo 60, parágrafo 4º, da Constituição Federal. Além disso, ao limitar a investigação, a PEC vai, automaticamente, limitar a busca da verdade, vai dificultar a sua obtenção. Na medida em que a PEC garante exclusividade à Polícia, quando houver falha, não haverá investigação suplementar”, afirmou Emerson Garcia na audiência, destacando que a proposta vai contribuir para a impunidade ao restringir o poder de investigação do Ministério Público.
No debate, o consultor jurídico da CONAMP também contestou as justificativas apresentadas pelo autor da matéria, Lourival Mendes, entre elas a de que as investigações realizadas pelo Ministério Público não são imparciais, visto que a própria instituição é a responsável pela acusação em juízo. “A PEC parte da premissa de que não haverá um comprometimento da imparcialidade da investigação, caso o Ministério Público a realize. O MP é uma instituição vocada à defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses individuais e sociais indisponíveis e, por isso, é sempre imparcial. Ao receber ou realizar uma investigação, o Ministério Público vai sempre visar o que é justo”, argumentou.
Ainda no entendimento de Emerson Garcia, não só a atuação do MP será limitada, caso a PEC seja aprovada, mas também serão impedidas as ações de órgãos administrativos – como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), o Banco Central e a Receita Federal – cujas investigações geralmente revelam práticas criminais. “O que se pretende com essa PEC é que os crimes não sejam elucidados.”
Fonte: Conamp