Confira matéria da Veja sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 37 de 2011, conhecida como PEC da IMPUNIDADE, que trata da investigação criminal.
O site da Veja (veja.com) publicou no último dia 21 de maio matéria sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 37 de 2011, conhecida como PEC da IMPUNIDADE, que trata da investigação criminal. A PEC da IMPUNIDADE, de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), acrescenta um parágrafo ao artigo 144 da Constituição Federal, para estabelecer que a apuração das infrações penais será competência privativa das polícias federal e civil. Atualmente, por determinação constitucional, o Ministério Público e outras instituições também exercem, em casos específicos, a atividade de investigação criminal.
Na matéria há ainda declarações do presidente da Conamp, César Mattar Jr. Na entrevista, ele criticou a matéria e questionou a quem interessa que o Ministério Público não investigue, como proposto na PEC.
Confira a matéria da Veja
Fonte: Conamp/Veja