Promotores e Procuradores de Justiça estão contra a aprovação da emenda constitucional que lhes tira poder.

O deputado Fernando Hugo (PSDB), em pronunciamento na semana passada, na Assembleia Legislativa, partiu em defesa do Ministério Público (MP) contra uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que, de acordo com o parlamentar, “mata” a função fiscalizadora do órgão. Trata-se da PEC proposta pelo deputado federal Lourival Mendes, líder do PTdoB do Maranhão, na Câmara dos Deputados, que permite exclusivamente competência para realizar a investigação criminal às polícias Federal e Civil.

“Ele apresenta uma emenda à Constituição que é uma escória de tudo que se pode imaginar e já feito em qualquer Câmara do Brasil. Não pode ter matéria mais chula, inconstitucional, de quebra de crença num Brasil melhor e mais digno. Uma proposta desprovida de qualquer senso de sabedoria e contra tudo que se pode pensar e ansiar de que se tenha um Brasil diferente”, argumentou o parlamentar.

Fernando Hugo alerta que a PEC proíbe o MP no Brasil de fazer a investigação na área criminal, deixando essa função para os policiais civis e federais. Para o parlamentar, tal fato, no momento atual, é um retrocesso para o trabalho realizado pelas procuradorias de Justiça de todos os estados, no que pese ao poder de exercitar a fiscalização social em busca de crimes de improbidade administrativa.

Impede

Conforme o parlamentar, a PEC que tramita desde 2011, fere o parágrafo 4º do artigo 60 da Constituição Federal, ao impedir que o Ministério Público tenha força contra crimes, garantindo tal função às policias que, de acordo com o tucano, já acumulam processos por falta de investigadores, peritos e de toda a estrutura indispensável.

Fernando Hugo apresentou três requerimentos endereçados ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, senador Eunício Oliveira (PMDB), ao coordenador da bancada cearense em Brasília, deputado federal Antônio Balhmann (PSB) e ao presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS). Todos os três pedidos solicitam as mesmas atitudes: a rejeição e o arquivamento da PEC proposta pelo parlamentar maranhense.

O deputado Heitor Férrer (PDT) concordou com o colega parlamentar. O pedetista chamou atenção para o fato de que se a PEC for aprovada será o Executivo investigando suas próprias ações, através das polícias Civil e Federal. Ele cita como exemplo o caso dos empréstimos consignados, pois caso a PEC estivesse valendo, quem iria investigar tal escândalo seria a Polícia Civil.

“Sem nenhum demérito para com a Polícia, mas tirar do Ministério Público o caráter e a atribuição de investigar é ferir de morte o MP, que é um exemplo de órgão. Temos que levar contra porque é um grande desserviço à sociedade como um todo”, defendeu o parlamentar.

Apoio

Na última quinta-feira, um grupo de promotores de Justiça esteve na Assembleia para conversar com os deputados estaduais sobre a questão. O procurador-geral Alfredo Machado também esteve no Legislativo, mas para defender a aprovação de uma matéria de interesse do Ministério Público, que, segundo ele, aprovada como foi pelos deputados, trará muitos benefícios à estrutura da Procuradoria de Justiça, e como consequência uma melhoria nos serviços de promotores e procuradores de Justiça do Ceará, visto atender, também, a interesses dos servidos do Ministério Público estadual.

Os integrantes do Ministério Público, tanto os estaduais quanto o federal estão interessados na rejeição dessa proposta de emenda à Constituição e por isso estão fazendo um trabalho não só junto ao Congresso Nacional como em todas as Casas legislativas estaduais no sentido de sensibilizar o maior número de políticos brasileiros na garantia de suas prerrogativas.

Eleitoral

O Ministério Público do Ceará, segundo se informa, já está com toda sua estrutura pronta para atuar nas eleições municipais deste ano nos 184 municípios do Estado. O procurador regional Eleitoral coordenador dos trabalhos do Ministério Público já recebeu a garantia de que em toda zona eleitoral do Estado vai ter promotor suficiente para atuar em todo curso da campanha eleitoral e em especial no dia da votação, o mais crítico de todo o processo. Alguns promotores vão ser deslocados da Capital para atender no Interior.

Fonte: Diário do Nordeste/CE