O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, defendeu um “apelo” à presidente da República, Dilma Rousseff, pela inclusão do reajuste do Ministério Público e do Judiciário na proposta orçamentária de 2013.
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, defendeu um “apelo” à presidente da República, Dilma Rousseff, pela inclusão do reajuste do Ministério Público e do Judiciário na proposta orçamentária de 2013. “Que o Supremo Tribunal Federal faça uma exortação à presidente da República no sentido de que, em relação ao orçamento do ano vindouro de 2013, que o procedimento a ser adotado seja aquele que, ao ver do Ministério Público, está mais adequado às normas constitucionais”, disse o PGR, ao comentar a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) n.º 18, ajuizada pela Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário da União (Agepoljus).
No último dia 02, a Procuradoria Geral da República encaminhou ao STF parecer sobre a ADO propondo que a Presidência da República incorpore na proposta orçamentária de 2013 o reajuste do Judiciário e do Ministério Público. O reajuste não foi incorporado pelo poder Executivo na lei orçamentária de 2012, o que, de acordo com o parecer, não há motivos para ter acontecido.
A Constituição Federal assegura a autonomia administrativa e financeira ao Poder Judiciário e restringe essa prerrogativa em apenas duas hipóteses: se a proposta orçamentária não for encaminhada dentro do prazo legal e se estiver em desacordo com os limites estipulados. Para a PGR, a proposta do Judiciário e do MP não se enquadrou em nenhuma das duas hipóteses. “Primeiro, não há qualquer indicativo de que as propostas orçamentárias tenham sido encaminhadas a destempo. Segundo, não há referência a inobservância dos limites acordados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias”, ressalta o documento.
Em números, a proposta de reajuste do Judiciário e MP representaria aumento de R$ 7,7 bilhões. Esse valor, se somado às despesas com pessoal e encargos sociais totais (R$ 209,64 bilhões) estimados pela lei orçamentária, atingiria R$ 217,34 bilhões, montante que não alcançaria o limite previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (50% da receita corrente líquida). “A autonomia orçamentária significa exatamente a existência de fontes de receita que não dependam da avaliação do Executivo, mas apenas e tão somente dos limites fixados em lei”, argumenta a PGR.
O parecer questiona ainda a decisão do Executivo em não incluir o reajuste do Judiciário, alegando esforço conjunto dos Poderes de manter o Brasil em sua trajetória fiscal. No entanto, a lei orçamentária incluiu a alteração de estrutura de carreiras e aumento de remuneração no âmbito do poder Executivo, com despesa atualizada em cerca de R$ 2,7 bilhões. Para a Procuradoria Geral da República, a incorporação do reajuste à proposta orçamentária de 2013 é a solução que “se amolda ao princípio da legalidade do orçamento, além de sinalizar uma perspectiva que põe ênfase na tarefa coletiva de zelar pela Constituição”.
A PGR observa, porém, que o projeto orçamentário para 2012 já foi aprovado pelo Congresso e a decretação de sua nulidade “imobilizaria completamente o Estado brasileiro, já que toda e qualquer atividade está, direta ou indiretamente, sujeita à alocação de recursos previamente autorizados na lei orçamentária”. Como solução, o parecer propõe que a presidente da República seja conclamada a cumprir a determinação legal, passando a incorporar, já no projeto orçamentário de 2013, as propostas do Judiciário e do Ministério Público. “A solução é a que melhor se amolda ao princípio da legalidade do orçamento, além de sinalizar uma perspectiva que põe ênfase na tarefa coletiva de zelar pela Constituição”, diz o documento.
Se a decisão do Supremo for favorável à Agepoljus, o governo terá que prever recursos no Orçamento da União do próximo ano para pagar o reajuste dos servidores do Judiciário e do Ministério Público da União. Também terá que ser incluída a recomposição dos subsídios dos ministros do STF e do procurador-geral da República. Atualmente, existem cinco projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados tratando dos servidores do Judiciário e do Ministério Público da União e da recomposição dos subsídios dos ministros do Supremo e do PGR. Quase todos com parecer favorável, mas não são votados por determinação do governo.
Fonte: Conamp