O Plenário do CNMP deverá apreciar nesta terça-feira (29), durante a 4ª Sessão Extraordinária, duas propostas de resolução: trabalho infantil e atividade jurídica.
O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) deverá apreciar nesta terça-feira (29), durante a 4ª Sessão Extraordinária, duas propostas de resolução. Uma delas trata da atuação do Ministério Público como órgão interveniente nos processos judiciais em que se requer autorização para trabalho de crianças e adolescentes menores de 16 anos. Se aprovado, o texto vai alterar Resolução CNMP n. 69/2011, que já tratava do tema.
Segundo a proposta, quando forem contrários à concessão de autorização de trabalho para menor de 16 anos proveniente de família em situação socioeconômica desfavorável, os membros do MP deverão encaminhar a família aos programas de assistência social e saúde do governo federal ou local, quando for o caso.
Se forem favoráveis à concessão do alvará, os membros do MP poderão encaminhar esse pedido de autorização ao Ministério Público do Trabalho, que vai avaliar a possibilidade de incluir o adolescente em programas de aprendizagem.
De autoria da conselheira Taís Ferraz, a proposta é um dos 107 itens a serem apreciados na sessão.
Concurso – A outra proposta de resolução em pauta trata da alteração do momento de comprovação do tempo de atividade jurídica, no caso de concursos que exigem esse requisito. Atualmente, os concursos para o Ministério Público têm cobrado a comprovação desse requisito já no momento da inscrição. Com a aprovação da proposta de resolução, o período de três anos de atividade jurídica deverá ser documentado e formalizado no ato da posse do candidato aprovado.
A proposta é de autoria do conselheiro Adilson Gurgel.
Fonte: CNMP