O objetivo da reunião foi discutir a apreciação das novas regras da Lei n.º 9613 de 1998, que trata de lavagem de dinheiro.
O presidente da Conamp César Mattar Jr., se reuniu, nesta terça-feira (12), com o advogado e ex-secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça Pierpaolo Bottinni, hoje representando o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM). O objetivo da reunião foi discutir a apreciação das novas regras da Lei n.º 9613 de 1998, que trata de lavagem de dinheiro. A atuação dos Ministérios Públicos estaduais também foi assunto tratado no encontro.
No último dia 06, o plenário do Senado o substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado (PLS) n.º 209 de 2003, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE), que atualiza a Lei 9613/98. Entre as alterações, as novas regras possibilitam a punição para lavagem de dinheiro proveniente de qualquer origem ilícita. Atualmente, a lavagem só se configura em crime se o dinheiro envolvido vier de uma lista predefinida de atividades ilícitas como tráfico de drogas, terrorismo, contrabando de armas, sequestro, crimes praticados por organização criminosa e crimes contra a administração pública e o sistema financeiro.
Além disso, com a aprovação da matéria, o Judiciário pode acolher a denúncia por lavagem de dinheiro mesmo sem a condenação pelo crime antecedente, o que pode ocorrer, por exemplo, nos casos de prescrição ou de insuficiência de provas. É autorizado, também ao Judiciário, o confisco prévio dos bens dos envolvidos no crime e levá-los a leilão com agilidade.
As novas regras viabilizam ainda a apreensão dos bens que os criminosos registrarem em nome de terceiros para ocultar seu patrimônio real. Atualmente, a legislação prevê a apreensão, no curso do inquérito ou da ação penal, apenas para bens ou valores que estiverem em nome do acusado.