ACMP ingressa com PCA requerendo promoções para Promotorias consideradas “não instaladas”

A Associação Cearense do Ministério Público – ACMP, ingressou com Procedimento de Controle Administrativo em desfavor do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Ceará, requerendo que o Conselho Nacional do Ministério Público determine que o Ministério Público do Estado do Ceará adote todos os procedimentos administrativos necessários às promoções para as Promotorias cujo provimento foi obstado na 21.ª Sessão Ordinária de 2011 do CSMP, a partir da decisão que sobrestou os editais de promoção referentes às Promotorias de Justiça implantadas em dezembro de 2010, através da Resolução nº 003/2010, consideradas por referido órgão como “não instaladas”.

Fonte: ACMP