A Associação Cearense do Ministério Público (ACMP) ingressou com pedido de abertura de Procedimento de Controle Administrativo junto ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), inclusive com pedido de medida liminar, no sentido de que seja determinado à Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará, que, em prazo a ser assinalado pelo órgão de controle, sejam adotados todos os procedimentos administrativos necessários para que sejam dadas as respostas aos requerimentos formulados pela Associação Cearense do Ministério Público nos Processos nºs 8502/2009-6 e 16383/2011-7, que tratam de requerimentos para criação de lei para instituição da Indenização por exercício cumulativo de cargos ou funções.
Fonte: ACMP