O Ministério Público cearense ingressou no final de junho deste ano com Ação Civil Pública, com pedido de liminar, contra o Estado do Ceará.
O Ministério Público cearense ingressou no final de junho deste ano com Ação Civil Pública, com pedido de liminar, contra o Estado do Ceará. O documento tem como objeto da ação e causa de pedir entre outras coisas:
“Condenar o Estado do Ceará nas obrigações de cumprir integralmente a Resolução 104/2010 do CNJ e a) instalar câmeras de segurança; b) instalar portas giratórias com detectores de metais; c) realizar concurso público ou contratar, via licitação, empresa de segurança e vigilância armada 24hs para todos os Fóruns do Estado para garantir a vida e segurança dos juízes, advogados, defensores e todos os que passarem pelos Fóruns do interior como titulares ou respondentes, funcionários da justiça e cidadãos que se utilizam do serviço público de prestação jurisdicional; eis que nos Fóruns do interior não existem os requisitos de segurança exigíveis conforme Resolução 104/2010 do CNJ e d) indenizar os danos sofridos e porventura a sofrer por estes últimos em decorrência da falta de segurança retromencionada”.
A Ação tem como autores os membros do MP estadual: Eduardo Araújo Neto, José Vangilson Carneiro, Amisterdan de Lima Ximenes, Ana Cristina de Paula Cavalcante Parahyba, José Valdemiro de Melo, Edílson Wellington da Silva Batista e Luciano Percicotti Santanta. O documento está na 5ª Vara da Fazenda Pública sob o processo de nº 0163527-69.2012.8.06.0001.
Fonte: ACMP