Pedido de Revogação da Liminar – PCA nº 660/2012-32-CNMP

A Associação Cearense do Ministério Público (ACMP) ingressou hoje, 10.07.12, no prazo editalício para terceiros interessados, com pedido de revogação da liminar concedida no PCA nº 660/2012-32-CNMP, que paralisou a movimentação na carreira do Ministério Público do Estado do Ceará.

O PCA nº 660/2012-32-CNMP foi instaurado a partir de requerimento do Procurador de Justiça José Wilson Sales Júnior ao recorrer da decisão do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Ceará que, segundo o recorrente, na elaboração da lista de antiguidade na carreira afrontou no critério de desempate o estatuído nos incisos do art. 140 da Lei Complementar nº 72/2008.  

A Diretoria da Associação Cearense do Ministério Público destaca que manteve a sua posição inicial sobre a matéria, ou seja, não ingressou no mérito, limitando-se a requerer a revogação da concessão da liminar, bem como solicitar uma tramitação célere do PCA, para que a demora de sua apreciação não venha a prejudicar a movimentação da carreira do Ministério Público do Estado do Ceará, principalmente no que concerne ao certame de promoções e remoções em andamento.

Fonte: ACMP