Confira cópia de Antecipação de Tutela / Tutela Específica, proferida pela 5ª vara da Fazenda Pública, em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado do Ceará, referente ao cumprimento da Resolução nº 104/2010, que dispôs sobre as medidas administrativas a serem tomadas com a finalidade de reforçar a segurança das varas com competência criminal.
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Fonte: ACMP