O presidente da ACMP, Rinaldo Janja, reúne-se também com a conselheira Maria Ester Tavares e, posteriormente, com a sub-Procuradora Geral da República, Débora Duprat, para tratar de assuntos importantes para o MPCE.
O presidente da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP), Rinaldo Janja, está na manhã de hoje, 08.08.12, em Brasília, para acompanhar no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) a tramitação dos processos de autoria da ACMP. (Confira os Processos)
Na oportunidade, o presidente da ACMP vai tratar com a Conselheira Maria Ester Henrique Tavares sobre o Procedimento de Controle Administrativo nº 0.00.000.000660/2012-32, no sentido de que o mesmo seja apreciado com celeridade, já que por força de liminar está paralisando a movimentação da carreira do Ministério Público do Estado do Ceará, pois suspendeu todos os certames de promoção e remoção até que fosse definido o critério de desempate nas listas de antiguidade por entrâncias.
Ainda em Brasília, Dr. Rinaldo Janja estará às 14h30min, juntamente com o PGJ/CE, Dr. Ricardo Machado, na sede da Procuradoria Geral da República para reunião com a Dra. Débora Duprat, sub-Procuradora Geral da República, a fim de tratarem sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 4749 interposta pela CONAMP/ACMP, que busca declarar a inconstitucionalidade do § 5º do art. 63 da Lei nº 14.983, de 02 de agosto de 2011, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício de 2012e dá outras providências, limitando a 1% do orçamento anual destinado à PGJ/CE para pagamento de verbas por exercícios anteriores, o que engloba ATS e férias não gozadas.
Fonte: ACMP