A proposta foi apresentada aos conselheiros na última sessão, em 24/7, quando começou a contar o prazo de 15 dias para o recebimento de emendas. O relator é o conselheiro Mario Bonsaglia.
A proposta de resolução que regulamenta no Ministério Público a aplicação da Lei nº 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação, é um dos itens da pauta de julgamentos da 8ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional do Ministério Público, que ocorre nesta terça-feira, 28/8, a partir das 9 horas, na sede do CNMP, em Brasília. O documento foi apresentado aos conselheiros na última sessão, em 24/7, quando começou a contar o prazo de 15 dias para o recebimento de emendas. O relator é o conselheiro Mario Bonsaglia.
Podem ser votados também, os relatórios das inspeções feitas pela Corregedoria Nacional do Ministério Público no MP Estadual e do Trabalho no Rio Grande do Norte, no fim do ano passado. O objetivo da inspeção é verificar itens relativos à atuação funcional de procuradores e promotores (cumprimento das normas do CNMP, atenção aos prazos processuais, número de processos nos gabinetes) e à gestão administrativa (regularidade de licitações e contratos, horário de funcionamento e de atendimento ao público, adequação da infraestrutura, segurança da informação).
Constam ainda da pauta da 8ª Sessão outras propostas de resolução como o atendimento ao público e aos advogados por membros do MP e a constituição de comissões revisoras nos concursos do MP, ambos de relatoria do conselheiro Fabiano Silveira.
Fonte: CNMP