Conselho Deliberativo da CONAMP decide concentrar esforços para analisar propostas e sugestões sobre a proposta de resolução que regulamenta a observância do direito de acesso à informação.
O conselho deliberativo da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) criou uma comissão para avaliar as sugestões sobre a proposta de resolução que regulamenta a observância do direito de acesso à informação e ao princípio da publicidade pelos Ministérios Públicos dos estados e da União. A decisão foi tomada na última reunião do conselho, realizada, ontem (01), em Canela.
Participaram do evento os integrantes da diretoria da CONAMP, o presidente da ACMP, promotor de Justiça Rinaldo Janja, e demais presidentes das Associações dos Ministérios Públicos dos estados, do Distrito Federal e do Ministério Público Militar, os conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Jarbas Soares Filho e Tito Amaral e o procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Sul, Eduardo de Lima Viega.
A comissão criada durante a reunião é formada pelos presidentes da Associação Mineira do Ministério Público, Nedens Ulisses Vieira, da Associação do Ministério Público do Rio de Janeiro, Marfan Martins Vieira, e da Associação Sul-Mato-Grossense do Ministério Público, Alexandre Magno Lacerda. O projeto de resolução, de autoria do conselheiro Mário Bonsaglia, pretende atender a necessidade de regulamentação de incisos constitucionais. O direto de acesso à informação e a garantia a publicidade são temas previstos na Constituição Federal de 1988, mas apenas a parte que trata de sigilo de informações fundamentais à segurança do Estado está regulamentada.
De acordo com a proposta de resolução, o acesso à informação deve ser tratado como direito “essencial para assegurar uma sociedade livre e democrática e viabilizar a gestão eficiente da coisa pública no Estado Democrático de Direito”. Se aprovado o texto, o CNMP sai na frente do processo de regulamentação, que vem sendo avaliado pelo Congresso Nacional desde 2010.
Os conselheiros do CNMP discutiram acerca de outras questões que também envolvem o MP e o CNMP e abrangeram assuntos como a autonomia do Ministério Público, decisões dos Tribunais de Contas dos Estados, as Leis Orgânicas dos MPs e o planejamento estratégico. “A interlocução entre o MP e o conselho é muito importante, mas tem que ser mais assídua e presente”, afirmou Jarbas.
O conselho deliberativo também decidiu que dará continuidade nas ações e campanha contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 37 de 2011, conhecida como PEC da IMPUNIDADE. De autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), a matéria, que está em tramitação na Câmara, acrescenta um parágrafo ao artigo 144 da Constituição Federal, para estabelecer que a apuração das infrações penais será competência privativa das polícias federal e civil. Atualmente, por determinação constitucional, o Ministério Público e outras instituições também exercem, em casos específicos, a atividade de investigação criminal.
Fonte: Conamp