O Ministério Público Especial de Contas (MPC/CE) entrou com representação perante o Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE) para obter esclarecimentos, devidamente documentados, sobre a contratação do artista Plácido Domingo para realização de show no novo Centro de Eventos do Ceará. O contrato foi celebrado no último dia 14 de agosto entre a Casa Civil e a empresa D&E Consultoria e Promoção de Eventos Ltda.
O órgão ministerial alerta que o mencionado contrato foi fundamentado no art. 25, inciso III da Lei n° 8.666/93 (Inexigibilidade de Licitação), ao qual exige que a contratação de profissional do setor artístico seja feita diretamente ou através de empresário exclusivo, devendo ainda ser demonstrada a justificativa de preços.
Acerca disso, o procurador-Geral do MPC, Gleydson Alexandre, esclarece que em função da relevância do evento, que envolve recursos públicos da ordem de R$ 3.098.556,58, é essencial que o TCE/CE analise a legalidade da contratação, sobretudo a justificativa de preços e a demonstração da exclusividade do empresário contratado.
Ademais, o MPC/CE também requer que seja esclarecido se as despesas descritas no contrato foram feitas somente com a contratação do artista, posto que a Lei n° 8.666/93 autoriza a ausência de licitação somente para o pagamento do profissional do setor artístico.
Destaca-se, por fim, que a sociedade pode realizar a consulta e o acompanhamento do processo (n° 06817/2012-0) diretamente do sítio do TCE/CE (http://www.tce.ce.gov.br/sitetce/Sessao.consultaProcesso.tce).
Fonte: MPC/CE