O Projeto de Lei do Senado 236/2012, apelidado de Reforma do Código Penal, tem 543 artigos, e sua tramitação tem início com a análise por comissão especial de senadores.
O futuro vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Gilson Dipp, será ouvido nesta terça-feira (14) no Senado Federal. O ministro, que coordenou a comissão de juristas indicada pelo Senado para elaborar o anteprojeto de reforma do Código Penal, participa de audiência pública.
O Projeto de Lei do Senado 236/2012, apelidado de Reforma do Código Penal, tem 543 artigos, e sua tramitação tem início com a análise por comissão especial de senadores. O senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) preside a Comissão Especial Interna, que tem como relator o senador Pedro Taques (PDT-MT) e, como vice-presidente, o senador Jorge Viana (PT-AC).
Participam da audiência os desembargadores José Muiños Piñeiro e Luiz Flávio Gomes, que também participaram da comissão de juristas. Os juristas trabalharam por nove meses no anteprojeto. Foram analisadas milhares de sugestões enviadas por cidadãos e realizados debates em diversas regiões.
Mais que consolidar a legislação penal atualmente dispersa em várias leis especiais, o projeto propõe atualização de normas, mais próximas da realidade social atual, como a criminalização da exploração dos jogos de azar e da homofobia, além de penas maiores para embriaguez ao volante. Por outro lado, são propostas a descriminalização do plantio e do porte de drogas para consumo próprio e a ampliação das possibilidades do aborto legal.
Fonte: JusBrasil