O Plenário aprovou no último dia 18 a Medida Provisória 571/12, que corrige lacunas dos vetos da presidente Dilma Rousseff ao novo Código Florestal (Lei 12.651/12), principalmente sobre recomposição de áreas de preservação permanente (APPs). O texto aprovado é o parecer da comissão mista que analisou a matéria.  
A Medida Provisória 571 ainda precisa ser votada pelo Senado até 8 de outubro, data em que perde a vigência. Para tando, o Senado agendou para os dias 25 e 26 sessões deliberativas para votar a MP do Código Florestal e a indicação de Teori Zavascki para o Supremo Tribunal Federal (STF), estando esta última condicionada à realização de sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
 
Veja como ficou a MP aprovada na Câmara
 
O texto também retoma pontos considerados prioritários pelo governo que foram excluídos na votação do projeto do Código Florestal na Câmara, como a proteção de apicuns e salgados.
 
De acordo com o texto aprovado, entretanto, a recomposição de APP onde existir atividade consolidada anterior a 22 de julho de 2008 será menor para imóveis maiores, em relação ao previsto na MP original. O replantio também poderá ser feito com árvores frutíferas, tanto na APP quanto na reserva legal.
 
Em vez de 20 metros, a APP em torno de rios com até 10 metros de largura poderá ser de 15 metros. A exigência menor abrange imóveis de até 15 módulos fiscais. Na MP original, o limite dessa faixa era de 10 módulos.
 
Nos casos de tamanho maior da propriedade ou do rio, o mínimo exigido de faixa de proteção passou de 30 para 20 metros e deverá atender a determinação do Programa de Regularização Ambiental (PRA), conduzido pelos estados.
 
Acordos
A votação da MP nesta terça-feira foi possível depois de um acordo de procedimentos entre a maior parte dos líderes partidários. DEM, PV e Psol não participaram do acordo. O líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), alertou que não há compromisso do Executivo com o mérito do texto aprovado na comissão e no Plenário.
 
“Cumprimentamos todos aqueles que participaram dos trabalhos da comissão, mas o governo não tem compromisso com o mérito porque não participou daquele acordo e concordamos em votar hoje para preservar tudo aquilo de bom que a MP trouxe”, afirmou.
 
Para o deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), vice-líder do DEM, o eventual veto presidencial das mudanças feitas na comissão significa “um verdadeiro estelionato legislativo aplicado na comissão mista”.
 
Imóveis menores
A chamada “escadinha” não teve mudanças para as pequenas propriedades (até 4 módulos). Independentemente da largura dos rios, imóveis com até 1 módulo fiscal devem recompor a APP com 5 metros em torno do curso d’água.
 
Se maior que 1 módulo e até 2 módulos, a recomposição deverá ser de 8 metros. Acima de 2 e até 4 módulos, a APP deverá ter um mínimo de 15 metros.

Para nascentes e olhos d’água, a exigência de recuperação da APP aumentou no caso de imóveis até 2 módulos fiscais. Enquanto na MP original a vegetação deveria ocupar 5 metros (até 1 módulo) ou 8 metros (maior que 1 e até 2 módulos), o texto aprovado exige 15 metros de todas as propriedades.
 
Outra mudança incluída na lei é a permissão de recompor 5 metros em torno de rios intermitentes com até 2 metros de largura para qualquer tamanho de propriedade.
 
Todas as metragens serão contadas a partir da borda da calha do leito regular, e o plantio de espécies exóticas e frutíferas não precisará de autorização prévia do órgão ambiental.
 
Lagos e veredas
O texto original da MP permanece o mesmo para áreas consolidadas em torno de lagos naturais e veredas (terreno brejoso com palmeiras):
Lagos e lagoas naturais:
– até 1 módulo fiscal: 5 metros de APP;
– maior que 1 e até 2 módulos: 8 metros de APP;
– maior que 2 e até 4 módulos: 15 metros de APP;
– maior que 4 módulos: 30 metros de APP.
Veredas:
– até 4 módulos fiscais: 30 metros de APP;
– maior que 4 módulos: 50 metros.
 
MP do Código Florestal pode ter limites de proteção vetados
O futuro da Medida Provisória 571/12, aprovada pela Câmara nesta terça-feira (18), não está certo, pelo menos na interpretação de vários deputados. Para o líder do PV, deputado Sarney Filho (MA), essa é a pior proposta já aprovada pelos deputados. “A presidente Dilma terá de vetar para cumprir seus compromissos como candidata. Começamos já a campanha Veta Dilma 2”, disse.
 
O deputado fez referência à campanha que pediu os vetos ao novo Código Florestal (Lei 12.651/12), exatamente o que gerou a MP, que foi editada para cobrir as lacunas desses vetos.
 
Na comissão mista que analisou a MP, os limites de recomposição do projeto original, principalmente na margem de rios, foram alterados, e o governo já deu indicações de que eles podem ser vetados.
 
O líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), reiterou que não há acordo para não vetar a proposta.
 
Texto da comissão
Já o líder do PMDB, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), apelou ao governo para que analise o acordo produzido na comissão mista. “Se a proposta não é boa, qual proposta que poderia ser? Ela foi aprovada por unanimidade na comissão de deputados e senadores que a analisou”, disse.
 
O presidente da comissão mista, deputado Bohn Gass (PT-RS), disse que vai trabalhar para que o acordo seja aceito pelo governo. Ele ressaltou, no entanto, que essa negociação deve começar com a aprovação da proposta e que não estava valendo quando a comissão aprovou as mudanças.
 
O presidente da Câmara, Marco Maia, disse antes da votação que a presidente Dilma está aberta para negociações e deu a entender que é possível convencer o governo dos novos limites.
 
Ruralistas
A bancada ruralista se dividiu. O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Homero Pereira (PSD-MT), disse que tentou garantir o acordo. “Mas as interlocuções que tenho feito com os produtores são de que, pior do que não termos o que seria ideal, é ficarmos no vácuo legal, na insegurança jurídica”, disse.
 
O deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS) também acredita que o texto foi um avanço em muitos pontos. “Ainda restam problemas, mas fizemos uma mudança em algo que estava totalmente engessado. Andamos depois de cinco anos, e foi uma vitória”, disse.
 
Para o deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), vice-líder do DEM, o texto não é claro. “Vamos ficar sujeitos à interpretação subjetiva tanto do Ministério Público quanto do Judiciário, que fará com que produtores rurais sejam multados e punidos por crimes ambientais”, advertiu.
 
Insatisfeitos
Apesar do acordo para aprovar a MP, tanto ruralistas quanto ambientalistas criticaram a proposta. Para o deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), é a terceira vez que os deputados votam a mesma coisa e não conseguem garantir aos produtores o direito a áreas consolidadas que já estavam desmatadas há décadas.
 
Para o deputado Alfredo Sirkis (PV-RJ), reduzir o espaço de preservação permanente ao longo de rios para beneficiar grandes produtores rurais foi um erro. “O que está em jogo não é a produção de alimentos, é a especulação da propriedade rural. Porque cada metro quadrado a menos de área de proteção aumenta o lucro especulativo”, disse.

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Fonte: Conamp/Agência Câmara