A Resolução detalha as informações que devem ser veiculadas nos sítios dos MPs e do próprio Conselho na internet.
O Conselho Nacional do Ministério Público aprovou no dia 28 de agosto Resolução que regulamenta a Lei de Acesso à Informação. A resolução detalha as informações que devem ser veiculadas nos sítios dos MPs e do próprio Conselho na internet, trata da divulgação de salários de membros e servidores, detalha procedimentos em caso de denegação de pedido de informação e prevê a transmissão das sessões dos órgãos colegiados do MP via internet, entre outros dispositivos.
Também foram publicados os Anexos I, que traz modelo a ser utilizado pelas unidades do Ministério Público na divulgação da remuneração de membros e servidores (artigo 7º, inciso VII da resolução), e II, com modelo de formulário para solicitação de informação (artigo 10º, parágrafo 2º). Os dois estão disponíveis no site do CNMP.
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Fonte: ACMP/Conamp