O documento foi protocolado no último dia 5 de setembro, no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de medida liminar.
Foi protocolado no último dia 5 de setembro, no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de medida liminar, o Mandado de Injunção (MI) 5017 para que o Congresso Nacional adote as medidas necessárias para a aprovação dos PLs 2197 e 2198 ambos de 2011.
As matérias estabelecem a revisão dos subsídios mensais do Procurador-Geral da República e dos ministros do STF. Enviadas em agosto de 2011 ao Legislativo pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário, as propostas têm a finalidade de recompor as perdas decorrentes do processo inflacionário, com base no IPCA.
O MI está subscrito além da Conamp, a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT, da Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM) e a da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). Designado como relator o Ministro Celso de Mello.
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Fonte: Conamp