O reajuste dos Ministérios Públicos Estaduais estão atrelados aos subsídios dos Ministros do STF. Já o reajuste dos Ministérios Públicos Federal, do Distrito Federal, Militar e do Trabalho, aos subsídios do PGR.
Foi realizada ontem (18/09) reunião com o Presidente da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados (CFT), deputado Antônio Andrade (PMDB/MG) para tratar dos projetos referentes aos subsídios. O presidente da CFT, que também é o relator das matérias que tratam dos subsídios dos Ministros do STF, informou que já solicitou a assessoria de Orçamento da Casa a elaboração, com a maior brevidade possível, da análise do documento solicitado ao CNJ referente ao impacto orçamentário ao Judiciário, propostos nos projetos, com o previsto pela proposta orçamentária que tramita na Casa.
Ressalte-se que o reajuste dos Ministérios Públicos Estaduais estão atrelados aos subsídios dos Ministros do STF. Já o reajuste dos Ministérios Públicos Federal, do Distrito Federal, Militar e do Trabalho, aos subsídios do PGR.
Estiveram presentes à reunião os presidentes da CONAMP, César Mattar Jr. e da AMPDFT, Antonio Marcos Dezan, além das associações ANMPM, ANPT, e Amperj representadas pelos seus assessores.
Os índices de reajustes previstos pelos projetos são:
2010 – 14,79% (PLs 7749/10 e 7753/10)
Obs. Neste projeto não foi estipulado porcentagem e sim valor passando de R$ 26.723,00 para R$ 30.675,00, a partir de janeiro de 2011.
A intenção era a de que a correção fosse de 14,79%. No percentual, estão somados os 4,6% subtraídos pelo Congresso Nacional quando da última revisão de subsídios (a Lei nº 12.041/2009 concedeu 5%, a partir de 1º de setembro de 2009, e 3,88%, a partir de 1º de fevereiro de 2010); o resíduo do IPCA de 2009 (4,31%) já que o reajuste foi concedido a partir de setembro de 2009; e a previsão do mesmo índice em 2010 (5,2%). R$ 26.723,00 para R$ 30.675,00, a partir de janeiro de 2011.
Comissão de Orçamento – posicionamento
Nestes projetos a Comissão de Orçamento elaborou Nota Técnica contrária as propostas argumentando que “os projetos conflitam com inúmeras disposições constitucionais e legais, suprimindo prerrogativas constitucionais do Poder Legislativo de apreciar as alterações de gastos com pessoal no processo legislativo, além de afetar o equilíbrio das contas públicas da União, Estados e Municípios.”
2011 – 4,8% (PLs 2197/11 e 2198/11)
Comissão de Orçamento – posicionamento
Neste caso além das justificativas apresentadas no projeto anterior, argumentam que não houve, por parte do Executivo, apresentação de autorização ou dotação compensatória para tanto.
2012 – 7,12% (PLs 4358/12 e 4360/12)
Comissão de Orçamento – posicionamento
Ainda não há posicionamento sobre estes projetos em virtude início de tramitação das matérias no Congresso.
Fonte: Conamp