O Procurador-Geral da República, Roberto Monteiro Gurgel, impetrou no último dia 14/09, no Supremo Tribunal Federal (STF), com Mandado de Segurança referente ao corte orçamentário feito pelo Poder Executivo em relação ao orçamento do Ministério Público da União (MPU), inclusive em relação aos percentuais previstos para a recomposição inflacionária do valor dos subsídios de seus membros.
Ao enviar o projeto de lei orçamentária anual (PLOA) de 2013 ao Congresso Nacional no final de agosto, a presidente da República, Dilma Rousseff, desconsiderou a reposição de 29,53% prevista na proposta orçamentária encaminhada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O PLOA estabelece apenas pouco mais de 5% de reajuste para o próximo ano – o que é equivalente à primeira parcela dos 15,8% oferecidos pelo governo Federal.
A Conamp está acompanhando os desmembramentos da ação e assim que obtiver mais detalhes sobre a distribuição e relatoria informará à ACMP que repassará as notícias aos colegas associados.
Fonte: Conamp