A Associação Cearense do Ministério Público (ACMP) ingressou hoje (30.10), na PGJ/CE, com Requerimento que trata de melhorias no Programa de estágio remunerado. No documento a ACMP requer que sejam implementadas “urgentes melhorias no Programa de Estágio Remunerado do Ministério Público do Estado do Ceará, reajustando o valor da bolsa de estágio a valor condizente com a importância do estágio e equivalente ao valor pago por outros órgãos públicos, bem assim assegurando o mínimo de duas vagas de estágio para cada órgão de execução.”
A solicitação destacada no Requerimento está embasada no artigos 105 e 107 da Lei Complementar Estadual (nº 72/2008) que dizem:
“Os estagiários, auxiliares do Ministério Público, após credenciamento pelo Conselho Superior do Ministério Público, serão designados pelo Procurador-Geral de Justiça, para o exercício das suas funções por período não superior a 3 (três) anos, com direito a bolsa de estudo, cujo valor será definido por Ato do Procurador-Geral de Justiça”. (Art. 105)
“O número de estagiários, a ser fixado em ato do Conselho Superior do Ministério Público, não poderá ultrapassar o dobro da quantidade de cargos da carreira”. (Art. 107)
Confira a íntegra do Requerimento.
Fonte: ACMP