A Associação Cearense do Ministério Público protocolou hoje, 02.10.12, dois ofícios na Procuradoria Geral de Justiça. O primeiro, sob o nº 25281/2012-0, solicitando que a administração, através da Assessoria de Políticas Institucionais, promova estudos no sentido de incluir em todos os regulamentos administrativos que tratam de substituições exercidas por membros do Ministério Público do Estado do Ceará, o contido no parágrafo único do art. 4º da Resolução nº 004/2012 que diz: “As substituições referidas nesse Ato poderão ensejar o recebimento de gratificação por acumulação de função na forma da lei e demais regulamentos”. O Requerimento foi formulado pelo colega Leonardo Gurgel à diretoria da ACMP, sendo deferido por unanimidade.
O segundo ofício, sob o nº 25282/2012-8, requer ao Procurador-Geral de Justiça o encaminhamento imediato para análise do Colégio de Procuradores de Justiça (ou Órgão Especial), e em seguida para deliberação na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, do projeto de lei que inclui o auxílio moradia entre as vantagens a serem percebidas pelo Ministério Público do Estado do Ceará, isto em face da informação de que o auxílio moradia é um ponto pacífico nas negociações entre a PGJ/CE e o executivo estadual.
Fonte: ACMP