A Associação Cearense do Ministério Público – ACMP ingressou junto à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará com requerimento para que seja regulamentada a conversão de um terço das férias dos Membros do Ministério Público do Ceará em abono pecuniário, sugerindo no pedido que sejam adotados os mesmos parâmetros da Resolução nº 12/94, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, bem assim que sejam adotadas as providências necessárias para assegurar os recursos orçamentários para o seu pagamento.
Requereu ainda a ACMP, caso seja outro o entendimento da administração, que seja enviado à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará projeto de lei para a instituição do aludido abono, com a maior brevidade possível, haja vista o manifesto interesse público em seu pagamento, ante a deficiência dos quadros ministeriais, o que impede os membros do Ministério Público do Ceará de gozarem todas as férias acumuladas.
Fonte: ACMP