A Associação Cearense do Ministério Público (ACMP) ingressou no último dia 1º de novembro, na PGJ/CE, com Requerimento que trata da instituição de auxílio saúde para os membros do Ministério Público cearense.
A Associação Cearense do Ministério Público (ACMP) ingressou no último dia 1º de novembro, na PGJ/CE, com Requerimento que trata da instituição de auxílio saúde para os membros do Ministério Público cearense, “nos mesmos moldes do auxílio que será instituído pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, adotando providências para assegurar os recursos orçamentários já para o exercício de 2013.”
No Requerimento a ACMP enfatiza da urgência em “assegurar a paridade entre Magistratura e Ministério Público, ante a simetria constitucional e seu caráter impositivo, conforme restou consagrado na Resolução nº 133/2011 do CNJ, a qual reconheceu a necessidade de comunicação das vantagens funcionais do Ministério Público Federal à Magistratura Nacional, dada a simetria constitucional existente entre a Magistratura e o Ministério Público, nos termos do art. 129, parágrafo 4º, da Constituição da República, e a auto-aplicabilidade do preceito.”
Fonte: ACMP