Será lançada amanhã, 11.12, às 9h30min, no Ministério Público Militar (em Brasília), a Campanha “Brasil contra a impunidade: não à PEC 37 (PEC da IMPUNIDADE) – Campanha em defesa do poder investigatório criminal do MP e de outras Instituições”.
Será lançada amanhã, 11.12, às 9h30min, no Ministério Público Militar (em Brasília), a Campanha “Brasil contra a impunidade: não à PEC 37 (PEC da IMPUNIDADE) – Campanha em defesa do poder investigatório criminal do MP e de outras Instituições”.
A iniciativa é uma luta contra a Proposta de Emenda Constitucional 37 (PEC 37) que dispõe sobre a competência da investigação criminal apenas para as polícias federal e civil dos Estados e do Distrito Federal, excluindo, assim, o Ministério Público brasileiro da citada competência.
A Diretoria da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP), representada por seu presidente, promotor de Justiça Rinaldo Janja, estará presente no evento. Para o presidente da ACMP, a campanha tem a finalidade de escalerecer à sociedade sobre o perigo de aprovação da PEC pelo Congresso Nacional, “pois o combate ao crime organizado e à corrupção será em muito fragilizado com a retirada da atribuição de investigar por parte do Ministério Público, servindo o engajamento da sociedade na campanha como forma de pressão da base sobre os congressistas que votarão em plenário”. Ele avalia ainda que a aprovação final da PEC 37 “com certeza tolherá o Ministério Público de exercer uma de suas mais destacadas atribuições, no caso a investigação criminal, deixando a sociedade de contar com um combativo e independente aliado contra a corrupção e a criminalidade organizada em geral, que no Brasil vem atuando de forma crescente”.
A PEC 37/2011 (conhecida como PEC da impunidade) tramita do Congresso Nacional e é de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que acrescenta um parágrafo ao art. 144, da Constituição Federal, para estabelecer que a apuração das infrações penais será atribuição privativa das Polícias Federal e Civil, modificando-se autorização constitucional que confere ao Ministério Público e a outras instituições, como a Receita Federal, o Controle de Atividades Financeiras (Coaf), órgão do Ministério da Fazenda, e o Banco Central, o exercício da atividade de investigação criminal.
O lançamento da Campanha “Brasil contra a impunidade: não à PEC 37 (PEC da IMPUNIDADE) – Campanha em defesa do poder investigatório criminal do MP e de outras Instituições” é realizado pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) em parceria com o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), a Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), a Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). Estão previstas algumas ações pertinentes à campanha como mobilizações em nível nacional e regional.
Fonte: ACMP