Foi impetrado no último dia 10 de dezembro Mandado de Segurança com pedido de liminar, no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, contra ato da secretária da Justiça e Cidadania do Ceará, Mariana Lobo Botelho Albuquerque, que proibiu o uso de arma de fogo dentro dos estabelecimentos prisionais aos membros do MP cearense e aos Magistrados, mesmo sendo uma prerrogativa legal dos mesmos.
No Mandado de Segurança é solicitado, dentre outros pontos, “concessão de medida liminar determinando à autoridade coatora que assegure aos Promotores de Justiça e Magistrados impetrantes, o uso das prerrogativas funcionais de acesso e trânsito livre e porte de arma de foto nos estabelecimentos penitenciários sujeitos à fiscalização dos impetrantes”.
O Documento foi impetrado pelos promotores de Justiça Sílvio Lúcio Conrado C. Lima, José Evilázio A. da Silva, Manoel Epaminondas V. Costa e Luiz Antonio Abrantes Pequeno, e os magistrados Maria das Graças A. de Quental, Luiz Bessa Neto, Luciana Teixeira de Souza e César Belmino B. Evangelista.
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Fonte: ACMP