Proposta de emenda constitucional visa restringir poderes de investigação apenas às polícias Federal e Civil.
O Ministério Público Estadual do Ceará (MP-CE) lançou, ontem, a Frente Estadual contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37, que visa barrar uma proposta de emenda constitucional bastante polêmica. O projeto de número 37, que está em trâmite desde o ano passado, tem caráter nacional e pretende cassar os poderes de investigação do Ministério Público (MP) e de outras instituições, restringindo-os apenas às polícias Civil e Federal.
Representantes de órgãos públicos e entidades da sociedade civil cearense se reuniram, ontem, para dar início ao movimento, que pretende realizar manifestações junto à sociedade civil e aos deputados que participarão da votação
Segundo o procurador-geral de Justiça, Ricardo Machado, a PEC 37 pode ser considerada um dos maiores retrocessos institucionais dos últimos anos. Ele destaca que vários processos investigativos de respaldo no Brasil, como os do mensalão, foram realizados por meio da parceria entre o MP e outras instituições, a exemplo do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), do Banco Central e da Receita Federal.
Ainda de acordo com Machado, devido à grande abrangência de determinados casos, é impraticável que apenas um órgão fique responsável pela investigação. O procurador ressalta, ainda, que a Polícia não possui estrutura nem profissionais suficientes para garantir que os delitos sejam fiscalizados e solvidos. “Os dados da Enasp (Estratégia Nacional de Justiça e Segurança) mostram que apenas 5% a 8% dos casos de homicídios praticados no Brasil são solucionados”, informa.
De acordo com Rinaldo Janja, presidente da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP), a data para a votação da proposta no Plenário da Câmara não foi definida e ainda não é possível fazer previsões sobre o resultado. No entanto, ele afirma que as entidades integrantes da frente estadual contra a PEC 37 pretendem realizar mobilizações nos próximos meses juntamente à sociedade civil e aos deputados que terão participação direta no sufrágio.
Conforme o promotor de Justiça Iran Sírio, a proposta pretende dar fim à atuação independente do MP. “É mais uma iniciativa que visa acabar com a atuação independente do Ministério Público. É preciso esclarecer que a própria carreira policial preza por autonomia, então como atribuir a essa entidade a responsabilidade exclusiva de investigação?”, ressalta.
Compartilha da mesma opinião o também promotor de Justiça André Karbage. “Quanto mais órgãos fiscalizando, maior é a transparência. O que precisamos fazer é chamar a sociedade civil para essa luta”, avalia.
Para Rodrigo de Medeiros, representante da Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares (Renap), deve haver o maior número possível de instituições fiscalizando o cumprimento da lei. Sem a intervenção do MP e de outros órgãos, ele acredita que a sociedade sofrerá ainda mais com as violações de direitos. “Os infratores vão estar mais à vontade para cometer esses crimes de probidade administrativa e contra os direitos de educação, da criança e do adolescente, do meio ambiente, entre outros”, afirma Medeiros.
No último mês de novembro, a PEC 37 foi aprovada na Comissão Especial da Câmara dos Deputados por 14 votos a favor e apenas dois contra. Agora, a proposta segue para o Plenário e depois para o Senado Federal.
Atribuições
As funções do MP são expressas no art. 129 da Constituição Federal. Entre elas, estão a defesa dos direitos sociais e individuais indisponíveis (aqueles dos quais não se pode abrir mão), a fiscalização da aplicação das leis, o controle externo da atividade policial, requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial.
O MP tem, ainda, autonomia na estrutura do Estado, não pode ser extinto ou ter atribuições repassadas a outra instituição.
A Constituição também assegura que seus membros – procuradores e promotores – tenham liberdade para atuar segundo suas convicções, com base na lei.
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Fonte: Diário do Nordeste