Primeira sessão extraordinária do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça apreciará revisão dos subsídios dos membros do MPCE.

Confira a Pauta da 1ª Sessão Extraordinária do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, que será realizada no próximo dia 10 de janeiro, às 10h30min, quando será apreciado o Processo nº 149/2013-6 , que trata de Minuta de Projeto de Lei dispondo sobre a revisão dos subsídios dos Membros do Ministério Público do Estado do Ceará, de acordo com as disposições do inciso XI, do art. 37, C/C o §2º do Art. 127 da Constituição Federal.

 

 

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Fonte: ACMP